LEI Nº 2.764, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver campanha de conscientização do consumo de bebidas alcoólicas em locais que especifica e dá outras providências correlatas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover em conjunto com representantes dos Alcoólicos Anônimos – AA, entidade com sede neste Município, campanha de conscientização do consumo de bebidas alcoólicas junto as diversas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Ensino do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 10 de novembro de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.