LEI Nº 2.768, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006

Fica o Poder Executivo autorizado a receber dotação de área, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber mediante doação de parte do imóvel de propriedade do senhor ROGÉRIO WALTER MONTEIRO ALVES, 35,25 m² (trinta e cinco metros e vinte e cinco centímetros), localizado na Rua Clovis Bevilaqua, Lote: 15, do loteamento denominado Vila Andeyara, neste Município, conforme “Croqui” que fica fazendo parte integrante desta Lei, assim descrita:

“Inicia-se no marco 1, fazendo frente para a Rua Clóvis Bevilaqua, segue em linha reta numa distância de 4,05m (quatro metros e cinco centímetros) até encontrar o marco 2; daí vira a esquerda, segue em linha reta numa distância de 8,65m (oito metros e sessenta e cinco centímetros) fazendo frente para a Rua Godofredo Osório Novaes até encontrar o marco 3; daí vira a esquerda, segue em linha reta numa distância de 3,73m (três metros e setenta e três centímetros) até encontrar o marco 4; daí vira a esquerda, segue em linha reta numa distância de 9,97m (nove metros e noventa e sete centímetros) confrontando com área remanescente até encontrar o marco 1, ponto inicial desta descrição, encerrando-se uma área total de 35,25m² (trinta e cinco metros e vinte e cinco centímetros quadrados). O sentido de leitura desta descrição é anti-horário.”

Parágrafo único. Referida área se destina à prolongamento de via pública denominada Godofredo Osório Novaes.

Art. 2º As despesas com a transmissão do referido imóvel serão de responsabilidade do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 24 de novembro de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MOACIR JOSÉ PINA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.