LEI N° 2.793, DE 24 DE MAIO DE 2007

Concede subvenção mensal à entidade que específica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a subvencionar, mensalmente, à APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FERRAZ DE VASCONCELOS, até a importância de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), destinados a reforma da Unidade da APAE, cedida por esta municipalidade, pelo período de até 5 (cinco) meses.

Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 24 de maio de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal da Administração - Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais no Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.