LEI N° 2.803, DE 23 DE AGOSTO DE 2007

Declara de utilidade pública a entidade que específica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o “Centro Nacional da Cidadania Negra São Paulo (CENEG-SP)”, com sede neste Município, à Rua Guanabara, n° 198, localizada na Vila Romanópolis.

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 23 de agosto de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal da Administração - Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais no Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.