LEI N° 958, DE 14 DE JULHO DE 1976

 

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.

 

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, PELO ARTIGO 26, § 3° DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N° 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

 

PROMULGA:

 

 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, até a importância de Cr$ 1.766.529,44 (hum milhão setecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove cruzeiros e quarenta e quatro centavos) para suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

Código

Especificações

Valor- Cr$

02

GABINETE DO PREFEITO

 

01

GABINETE DO PREFEITO

 

3.1.1.1.01-03.07.020-2-006

Pessoal Civil

48.098,40

3.1.3.2.00-03.07.020-2-006

Outros Serv. de Terc.

8.000,00

3.2.3.3.00-03.07.020-2-006

Salário de Família

1.440,00

4.1.1.0.00-03.07.020-1002

Obras Públicas

40.000,00

02

ASSESSORIAS TÉCNICAS

 

3.1.3.1.00-03-07.020-2-007

Rem. Ser. Pessoais

60.000,00

03

JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

 

3.1.1.1.01-06.28.166-2-007

Pessoal Civil

12.149,00

03

COORDENADORIA GERAL

 

01

GABINETE DO COORDENADOR

 

3.1.1.1.01-03.07.021-2-007

Pessoal Civil

81.389,14

3.2.3.3.00-03.07.021-2-007

Salário de Família

1.520,00

02

SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

ENSINO PRIMÁRIO (1° GRAU)

 

 

ENSINO REGULAR

 

4.2.1.0.00-08.42-188-1-014

Aquisição de Imóveis

100.000,00

 

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

 

3.1.1.1.01-08.42.427-2-009

Pessoa3.1.1.1.01-13.75.428-2-007l Civil

60.700,20

3.2.3.3.00-08.42.427-2-009

Salário de Família

240,00

04

SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3.1.1.1.01-13.75.428-2-007

Pessoal Civil

13.000,76

04

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

01

GABINETE DO DIRETOR

 

3.2.3.3.00-03-07.021-2-007

Salário de Família

1.040,00

02

DIVISÃO DE EXP. E DOCUMENTAÇÃO

 

3.1.1.1.01-03.07.021-2-007

Pessoal Civil

54.816,22

3.1.3.2.00-03.07.021-2-007

Outros Serv. Terceiros

10.000,00

3.2.3.3.00-03.07.021-2-007

Salário de Família

480,00

03

SERVIÇO DO PESSOAL

 

3.1.1.1.01-03.07.021-2-007

Pessoal Civil

40.325,47

3.1.2.0.00-03.07.021-2-007

Material de Consumo

3.000,00

3.2.3.3.00-03.07.021-2-007

Salário de Família

480,00

04

SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO

 

3.1.1.1.01-03.07.021-2-007

Pessoal Civil

13.035,70

05

DEPARTAMENTO DE CONTB. E ORÇAMENTO

 

01

GABINETE DO DIRETOR

 

3.1.1.1.01-03.08.032-2-007

Pessoal Civil

44.112,87

3.2.3.3.00-03.08.032-2-007

Salário de Família

1.040,00

02

DIVISÃO DE CONTABILIDADE

 

3.1.1.1.01-03.08.032-2-007

Pessoal Civil

2.700,61

3.2.3.3.00-03.08.032-2-007

Salário de Família

400,00

03

SERVIÇO DE TESOURARIA

 

3.1.1.1.01-03.08.032-2-007

Pessoal Civil

11.588,20

04

DIVISÃO DE MATERIAL

 

3.1.1.1.01-03.08.032-2-007

Pessoal Civil

48.514,11

06

DEPARTAMENTO DA RECEITA

 

01

GABINETE DO DIRETOR

 

3.1.1.1.01- 03.08.030-2-007

Pessoal Civil

25.000,00

3.2.3.3.00- 03.08.030-2-007

Salário de Família

720,00

02

DIVISÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

 

3.2.3.3.00-03.08.030-2-007

Salário de Família

7.300,00

03

SERVIÇO DE DÍVIDA ATIVA

 

3.1.1.1.01-03.08.030-2.007

Pessoal Civil

33.200,00

3.1.3.2.00-03.08.030-2-007

Outros Serv. de Terceiros

80.000,00

3.2.3.3.00-03.08.030-2-007

Salário de Família

1.440,00

04

DIVISÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS

 

3.1.1.1.01-03.08.030-2-007

Pessoal Civil

9.800,00

07

DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

02

DIV. DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS

 

 

LIMPEZA PÚBLICA

 

3.1.1.1.01-10.60.325-2-013

Pessoal Civil

180.740,93

3.2.3.3.00-10.60.325-2-013

Salário de Família

1.360,00

 

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

 

3.2.3.3.00-10.60.326-2-13

Salário de Família

800,00

 

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

4.1.1.0.00-10.60.327-1-015

Obras Públicas

250.000,00

 

PARQUES E JARDINS

 

3.1.1.1.01-10.60.325-2-013

Pessoal Civil

362.789,07

 

VIAS URBANAS

 

3.1.1.1.01-16.91.575-2-013

Pessoal Civil

362.789,07

3.2.3.3.00-16.91.575-2-013

Salário de Família

2.560,00

03

ESTRADAS MUNICIPAIS

 

3.1.1.1.01-16.88.534-2-007

Pessoal Civil

148.000,00

3.2.3.3.00-16.88.534-2-007

Salário de Família

1.040,00

04

SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO

 

3.2.3.3.00-13.76.447-2-007

Salário de Família

40,00

 

TOTAL

1.766.529,44

 

Art. 2° O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial do orçamento vigente e Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1975, a saber:

 

Local

Geral

Func.

Programática Cr$

0302

3.1.1.1.01

08.42.188-2-007

6.900,00

0302

3.1.2.0.00

08.42.427-2-009

28.311,42

0401

3.1.1.1.01

03.07.021-2-007

7.430,14

0602

3.1.1.1.01

03.08.030-2-007

37.180,22

0604

3.1.2.0.00

03.08.030-2-007

50.000,00

0701

3.1.1.1.01

03.07.021-2-007

406.637,00

0702

3.1.1.1.01

10.68.328-2-007

3.337,79

0702

4.1.1.1.00

16.91.575-1-018

390.000,00

0704

3.1.1.1.01

13.76.447-2-007

73.177,37

0704

3.1.2.0.00

13.76.447-2-007

16.700,50

0704

3.1.3.2.00

13.76.447-2-007

306.000,00

0704

3.1.4.0.00

13.76.447-2-007

2.400,00

0704

3.2.3.3.00

13.76.447-2-007

680,00

0704

3.2.5.0.00

13.76.447-2-007

18.775,00

0801

3.2.5.0.00

03.07.021-2-014

125.000,00

 

Superávit Financeiro

294.000,00

 

Total

 

1.766.529,44

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 14 de julho de 1.976.

 

 

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

 

 

Registrado no Departamento de Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

 

 

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.