LEI Nº 53, DE 25 DE ABRIL DE 1956

Dispõe sobre autorização para cancelamento da dívida ativa.

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DE FERRAZ DE VASCONCELOS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa dos Impostos comprovadamente lançados indevidamente em “Dívida Ativa”, no exercício findo em 31 de dezembro de 1955.

Art. 2º Ficam os contribuintes indevidamente lançados, obrigados a requerer a devida Baixa ao Executivo Municipal.

Art. 3º Serão restituídos ao contribuinte, quando requerido com comprovante, os indevidamente cobrados.

Art. 4º Estão isentos do que dispõe artigo 2º os contribuintes que não receberam dentro do prazo legal o aviso da Prefeitura.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, em 25 de abril de 1956.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Vice-Prefeito em Exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.