LEI Nº 69, DE 10 DE JULHO DE 1956

Dispõe sobre entendimento para canalização de águas.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI, DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito autorizado a entrar em entendimento com os proprietários da Avenida 15 de Novembro, afim de proceder a canalização das águas poluídas ali existentes.

Art. 2º Fica o mesmo autorizado após o devido orçamento a adiantar a importância para a execução imediata das obras.

Art. 3º As importâncias adiantadas para o pagamento das obras de acordo com o art. 2º, serão repostas aos cofres municipais através de pagamento das relativas quotas pertencentes aos proprietários dos lotes com frente para a Avenida XV de Novembro no trecho diretamente ligado ao coletor de águas poluídas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 10 de julho de 1956.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Vice-Prefeito em Exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.