LEI Nº 71, DE 10 DE JULHO DE 1956

Abre crédito especial para ajardinamento.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI, DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, destinar-se-á as despesas abaixo:

a) ajardinamento da Praça da Lauro Muller;

b) reforma parcial da Praça da Independência;

c) reforço da verba destinada no orçamento vigente, às vias de acesso no Município.

Parágrafo único. Para os itens “A” e “B” do presente artigo serão destinados ¾ partes deste crédito especial e o saldo ¼ para atender ao item “C”.

Art. 3º A despesa decorrente da presente lei, correrá por conta do saldo financeiro do exercício de 1955.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 10 de julho de 1956.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Vice-Prefeito em Exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.