LEI Nº 75, DE 11 DE JULHO DE 1956

Dispõe sobre cobertura de crédito para auxílio à Guarda Noturna.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI, DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º, destina-se a ajuda financeira do Município à Guarda Noturna de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta do excesso financeiro do exercício de 1955.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 11 de julho de 1956.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Vice-Prefeito em Exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.