LEI Nº 86, DE 27 DE AGOSTO DE 1956

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

H. LOUIS BAXMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI, DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º destina-se à reforma e adaptação do prédio, ocupado pela Delegacia de Polícia de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta do excesso de arrecadação da cobrança da Dívida Ativa.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 27 de agosto de 1956.

H. LOUIS BAXMANN

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.