LEI Nº 87, DE 29 DE SETEMBRO DE 1956

Dispõe sobre aquisição de imóvel para a Prefeitura.

H. LOUIS BAXMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI, DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a aquisição de um imóvel situado à Av. D. Pedro II, s/n atualmente ocupado pelo Grupo Escolar, pela importância de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros).

Art. 2º O pagamento deverá ser efetuado parceladamente, sendo Cr$ 200.000,00 no ato da transação; Cr$ 200.000,00 em 1957; Cr$ 200.000,00 em 1958 e o saldo Cr$ 200.000,00.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão em 1956, por conta do excesso de arrecadação e nos exercícios de 1957 a 1959, por verbas especiais a serem consignadas nos orçamentos daqueles exercícios.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 29 de setembro de 1956.

H. LOUIS BAXMANN

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.