LEI Nº 92, DE 30 DE OUTUBRO DE 1956

Dispõe sobre suplementação de verba.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI, DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica suplementada na Contadoria da Prefeitura, a verba codificada sob nº local 8.30.1 – Geral 8.99.4 referente a despesas imprevistas, no artigo de “Despesas Diversas”, na importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).

Art. 2º digo, parágrafo único. A suplementação de que trata o artigo anterior, servirá para ocorrer as despesas do contrato de compra e venda do prédio que servirá de Paço Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da anulação parcial da verba codificada sob nº local 3.70.1 – geral 8.89.6, “Obras e Melhoramentos Públicos”.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 30 de outubro de 1956.

H. LOUIS BAXMANN

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.