
LEI Nº 97, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1956
Dispõe sobre dispêndio de verba.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) anualmente, com os festejos do dia 14 de outubro, data da emancipação político administrativa do Município.
Art. 2º Vetado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 14 de dezembro de 1956.
H. LOUIS BAXMANN
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.