LEI Nº 98, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispõe sobre abertura de crédito para pagamento de abono de natal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior, destina-se para ocorrer às despesas com o abono de natal aos funcionários, professoras, diaristas e contratados da municipalidade.

Art. 3º A cobertura do crédito aberto pela presente lei, dar-se-á por conta do excesso de arrecadação da participação, de acordo com a Lei Estadual nº 589 de 31 de dezembro de 1949.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 19 de dezembro de 1956.

H. LOUIS BAXMANN

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.