LEI Nº 99, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispõe sobre suplementação de verba.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica suplementada na Contadoria Municipal, a verba codificada sob nº local 4.30.1 e geral 8.33.0 – Vencimentos de duas professoras, pela importância de Cr$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzeiros).

Parágrafo único. A suplementação da verba acima destina-se a fazer face ao aumento nos vencimentos das professoras municipais, em virtude da decretação do salário mínimo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta do saldo financeiro de 1955.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 19 de dezembro de 1956.

H. LOUIS BAXMANN

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.