LEI Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispõe sobre desincorporação de bens do uso comum do povo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a de patrimoniais do município, a área de terreno situada nesta cidade e abaixo caracterizada, a saber:

“Uma área de terreno de 888.60 metros quadrados, constituindo parte do Parque de Vila Anchieta, desta cidade e confrontando de um lado com a rua Giglio, de outro lado com a rua Albertina e de outro lado com os lotes 1 e 14 da quadra C da Companhia Piratininga e Financiamentos.”

Art. 2º Fica a Prefeitura autorizada a construir na área de terreno a que se refere o artigo anterior, uma escola municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 19 de dezembro de 1956.

H. LOUIS BAXMANN

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.