LEI Nº 103, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispõe sobre aumento de tarifas telefônicas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Companhia Telefônica Brasileira autorizada a aumentar as atuais tarifas telefônicas deste Município, obedecidas as condições constantes desta lei, e da tabela anexa.

Parágrafo único. Este aumento destina-se a fornecer à Companhia recursos que lhe permitam enfrentar os acréscimos de despesas resultantes da elevação salarial em geral e abono de Natal, aos seus servidores, de acordo com o acordo firmado no Rio de Janeiro, em 12 de março de 1956, entre o Ministério do Trabalho e o Sindicato dos Trabalhadores dessa Empresa, homologado nessa mesma data pelo Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 19 de dezembro de 1956.

H. LOUIS BAXMANN

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.