LEI Nº 2.835, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008

Concede subvenção mensal à entidade que especifica e dá outras providências. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a subvencionar, mensalmente a APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FERRAZ DE VASCONCELOS, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de fevereiro de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LUCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.