LEI Nº 2.858, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a fixação do subsídio destinado ao cargo de Prefeito Municipal para a legislatura que se iniciará em 01 de janeiro de 2009 e dá outras providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, EM EXERCÍCIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O subsídio destinado ao cargo de Prefeito Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a partir de 1º de janeiro de 2009, fica fixado em R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais), que será pago mensalmente em parcela única.

Art. 2º O subsídio de que trata esta Lei será objeto de revisão anual nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, aplicando-se  o índice fixado pelo Poder Executivo.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 02 de setembro de 2008.

FLÁVIO HENRIQUE MORAES

Prefeito em Exercício

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LUCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.