LEI Nº 2.878, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES EU LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município pra o exercício financeiro de 2009, compreendendo:

I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração;

II - O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração.

Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).

CAPITULO II

Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Seção I

Da estimativa da Receita

Art. 2º A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 197.710.000,00 (cento e noventa e sete milhões, setecentos e dez mil reais) e se desdobra em:

I - R$ 192.113.460,00 (cento e noventa e dois milhões, cento e treze mil, quatrocentos e sessenta reais) do orçamento fiscal;

II - R$ 5.596.540,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta reais) do orçamento da seguridade social.

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 4º A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 197.710.000,00 (cento e noventa e sete milhões, setecentos e dez mil reais), na seguinte conformidade:

I - R$ 164.112.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões, cento e doze mil reais) do orçamento fiscal;

II - R$ 33.598.000,00 (trinta e três milhões, quinhentos e noventa e oito mil reais) do orçamento da seguridade social.

Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:

I - Por categoria econômica:

II- Por órgãos de governo:

III - Por funções:

CAPÍTULO III

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:

I - Até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa total fixada no art. 4º;

II - Até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

Art. 7º No decurso da execução orçamentária fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - Necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2009;

II - Vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa da receita constante desta Lei;

III - Destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos;

IV - Destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita prevista para o exercício.

Art. 8º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 9º As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade de Programação do Orçamento com as metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2009.

Parágrafo único. O conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias considera-se modificado por esta Lei Orçamentária e pelas alterações desta efetivadas mediante créditos adicionais.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 17 de dezembro de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LUCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.