DECRETO Nº 1.083, DE 16 DE JANEIRO DE 1970

(Revogado pelo Decreto nº 1086 de 1970)

Revoga o Decreto 951 de 30/12/68 e dá outras providências.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO QUE EMBORA CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 675, DE 11/07/68, AINDA NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE REGULARIZADA NA FORMA DA LEI, A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES;

CONSIDERANDO QUE ENQUANTO NÃO FOR REGULARMENTE FORMALIZADA ESSA SITUAÇÃO E TENDO EM VISTA A NATUREZA DA ENTIDADE, TORNA DESACONSELHÁVEL A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A ESSA ENTIDADE PARA GERIR E ADMINISTRAR PÚBLICO;

CONSIDERANDO, FINALMENTE, QUE OS BENS CUJA ADMINISTRAÇÃO FOI ATRIBUIDA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES PELO DECRETO Nº 951 QUE ESTÃO SENDO DESAPROPRIADOS A SOCIEDADE AMIGOS DE FERRAZ DE VASCONCELOS AINDA NÃO PUDERAM SER DOADOS DEFINITIVAMENTE A ESSA ENTIDADE EM VIRTUDE DE PENDÊNCIA JUDICIAL;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 951 de 30 de dezembro de 1968.

Art. 2º A Fundação Municipal de Cultura e Esportes deverá apresentar dentro de 30 dias a prestação de contas relativamente ao período em que administrou os bens na forma do decreto acima revogado.

Art. 3º A administração dos bens que estão sendo desapropriados passará a ser feita diretamente pela Prefeitura através de seus órgãos competentes.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 16 de janeiro de 1970.

HUGO KAZZUCCA

Prefeito Municipal

Arquivado na Divisão do Expediente e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão do Expediente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.