DECRETO Nº 1.089, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1970

Revoga o Decreto nº 951 de 30 de dezembro de 1968 e dá outras providências.

JOSÉ TREVISANI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO, QUE EMBORA CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 875, DE 11 DE JUNHO DE 1968, AINDA NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE REGULARIZADA NA FORMA DA LEI, A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES;

CONSIDERANDO QUE ENQUANTO NÃO FOR REGULARMENTE FORMALIZADA ESSA SITUAÇÃO E TENDO EM VISTA A NATUREZA DA ENTIDADE, TORNA DESACONCELHÁVEL A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A ESSA ENTIDADE PARA GERIR E ADMINISTRAR BENS PÚBLICOS;

CONSIDERANDO, FINALMENTE, QUE OS BENS CUJA ADMINISTRAÇÃO FOI ATRIBUÍDA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES PELO DECRETO Nº 951 QUE ESTÃO SENDO DESAPROPRIADOS À SOCIEDADE AMIGOS DE FERRAZ DE VASCONCELOS, AINDA NÃO PUDEREM SER DOADOS DEFINITIVAMENTE A ESSA ENTIDADE EM VIRTUDE DE PENDÊNCIA JUDICIAL;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 951, de 30 de dezembro de 1968 restaurado pelo Decreto nº 1.086, de 30 de janeiro de 1970.

Art. 2º A administração dos bens que estão sendo desapropriados, passará a ser feita diretamente pela Prefeitura através de seus órgãos competentes.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 13 de fevereiro de 1970.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Publicado na Portaria Municipal, nesta data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão do Expediente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.