LEI N° 3.054, DE 1° DE JULHO DE 2011

Institui o muro ecológico, no âmbito do município de Ferraz de Vasconcelos.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos o “Muro Ecológico”, que se caracteriza pela entrega voluntária de resíduos sólidos, como plástico, papel, metal e vidro, tendo como objetivo a conscientização da preservação do meio ambiente, além de incentivar a arte do grafite.

Parágrafo único. A arte do grafite será incentivada através da pintura do muro ecológico, que poderá ser feita por artistas desta modalidade.

Art. 2° O muro ecológico poderá ser instalado em residências, condomínios, vias púbicas, locais de grande movimentação, além de unidades de ensino e igrejas.

§ 1° Só será permitida a instalação do muro ecológico mediante anuência do proprietário do imóvel ou responsável da entidade.

§ 2° Poderão firmar o convênio do muro ecológico quaisquer dos entes públicos, organizações não- governamentais e demais entidades do terceiro setor.

Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 1° de julho de 2011.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MARIA SIMPLÍCIO DO NASCIMENTO

Secretária Municipal Verde e Meio Ambiente

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.