LEI N° 3.066, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental e médio e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faço Saber, Que A Câmara Municipal DECRETA E Eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a demarcar vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental e médio, públicas e particulares na cidade de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2° As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão demarcadas e distribuídas da seguinte forma:

I - 02 (duas) vagas para escola com mais de 500 (quinhentos) alunos; e

II - 04 (quatro) vagas para escolas com mais de 1000 (mil) alunos.

Art. 3° O direito à utilização das vagas exclusivas, prevista no artigo 2°, fica restrito aos veículos de transporte escolar.

Art. 4° Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados, e o motorista não poderá sair do seu assento de condutor do veículo enquanto durar o embarque ou desembarque, cabendo ao monitor auxiliar os alunos.

Art. 5° As escolas deverão enviar requerimento ao Poder Executivo solicitando a demarcação das áreas.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 13 de setembro de 2011.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

JOSUEL JOSÉ DA SILVA

Secretário Municipal de Segurança e Mob. Urbana

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.