LEI N° 3.083, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2011

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com União, através do Juízo da 401ª Zona Eleitoral.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faço Saber, Que A Câmara Municipal DECRETA E Eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, através do Juízo da 401ª Zona Eleitoral, para atender as necessidades prementes ao funcionamento da Justiça Eleitoral no Município de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2° Os termos do convênio e todo o seu objeto ficam fazendo parte da presente Lei.

Art. 3° As despesas para fazer face à presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 1° de novembro de 2011.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

FLAVIO HENRIQUE MORAES

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Expediente Documentação e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.