LEI N° 3.096, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 2012.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

I- o orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II- o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos e ela vinculados, da administração direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.

Parágrafo único. As categorias econômica e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas e de Capital) e programática (Programas).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da estimativa da receita

Art. 2° A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 310.694.000,00 (trezentos e dez milhões, seiscentos e noventa e quatro mil reais) e se desdobra em:

I- R$ 215.058.653,49 (duzentos e quinze milhões, e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos) do orçamento fiscal.

II- R$ 95.635.346,51 (noventa e cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos) do orçamento da seguridade social.

Art. 3° A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 4° As despesas do município é fixada na forma dos quadros anexos a esta Lei em R$ 310.694.000,00 (trezentos e dez milhões, seiscentos e noventa e quatro mil reais), na seguinte conformidade:

I- R$ 262.665.000,00 (duzentos e sessenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais) do orçamento fiscal.

II- R$48.029.000,00 (quarenta e oito milhões, e vinte e nove mil reais) do orçamento da seguridade social.

Art. 5° A despesa fixada está assim desdobrada:

I- Por categoria econômica:

II- Por órgãos de governo:

III- Por funções:

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:

I- até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa total fixada no art. 4°.

II- até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

Art. 7° No decursos da execução orçamentária fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I- necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2012;

II- vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa da receita constante desta Lei;

III- destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos e esses grupos ou de qualquer grupo de despesa quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;

IV- destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43 § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita prevista para o exercício.

Art. 8° Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 9° As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012.

Parágrafo único. O conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias considera-se modificados por Leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

Art. 10. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2012, serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.

Art. 11. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal e vice-versa, obedecerão ao estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais, ressalvadas as medidas necessárias adotadas no âmbito de cada Poder por seus respectivos Chefes, nos termos do disposto nos artigos 8° e 9° da Lei Complementar Federal n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2012.

Palácio da Uva Itália, 29 de dezembro de 2011.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal de Fazenda

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Expediente Documentação e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.