LEI Nº 2.999, DE 23 DE JUNHO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo, para a construção de vestiário e cantina no interior do Ginásio de Esportes do Jardim São João, no valor estimado em R$ 148.294,75 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e noventa e quatro reais, setenta e cinco centavos).

Art. 2° As despesas para fazer face a presente lei, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 23 de junho de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ROBINSON FERNANDES MOARES GUEDES

Secretária Municipal da Fazenda

Registrada na Secretaria Municipal de Administração Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.