DECRETO Nº 1.184, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1970

Determina incorporação definitiva de dívidas flutuantes dos exercícios de 1960, 1961, 1962, 1964 e 1965.

JOSÉ TREVISANI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO, QUE AS DÍVIDAS ESCRITURADAS COMO DÍVIDA FLUTUANTE RESTOS A PAGAR RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1960, 1961, 1962, 1964 E 1965, RESPECTIVAMENTE NOS VALORES DE Cr$ 4,40, 1.149,03, 394,63, 1,15 E 16,00, ESTÃO EXTINTAS PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL;

CONSIDERANDO, QUE HÁ NECESSIDADE DE UM ATO ADMINISTRATIVO PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO, DETERMINANDO A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DESSAS IMPORTÂNCIAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Divisão de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura autorizada a cancelar as obrigações escrituradas sob Passivo-Dívida Flutuante-Restos a pagar e relativos aos exercícios de 1960, 1961, 1962, 1964 e 1965, respectivamente nos valores de Cr$ 4,40, 1.149,03, 394,63, 1,15 E 16,00, incorporando, definitivamente, os referidos valores ao Patrimônio Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de 31 de dezembro de 1970.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 18 de dezembro de 1970.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria do Expediente e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão do Expediente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.