LEI Nº 3.025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e lojas de departamentos de Ferraz de Vasconcelos, colocarem assentos disposto no interior dos mesmos reservados para pessoas idosas, gestantes e portador de deficiência.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Ficam todos os supermercados, lojas e departamentos, atacados, casas lotéricas, clínicas médicas, hospitais e demais estabelecimentos com mais de um guichê de atendimento ao público, a dispor de assentos reservados para pessoas idosas, gestantes e portadores de deficiência.

Art. 2° Nos locais onde os assentos estiverem dispostos, haverá placa indicativa com os seguintes dizeres: assentos reservados para idosos, gestantes e portadores de deficiência.

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará apresente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 12 de novembro de 2010.

FLAVIO BATISTA DE SOUZA

Prefeito em Exercício

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo

RAUL NICOLINO PENNA CUNHA

Secretário Municipal de Saúde

Registrada na Secretaria Municipal de Administração Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.