DECRETO Nº 1.208, DE 1º DE MARÇO DE 1971
Dispõe sobre a transposição de Itens da Tabela Explicativa da Despesa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzido na importância de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto 1172-A de 26 de novembro de 1970, conforme discriminação abaixo:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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3.0.0.0.11 |
Despesas correntes |
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3.1.0.0.11 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.11 |
Pessoal |
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3.1.1.1.11 |
Pessoal Civil |
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02.00 |
Despesas variáveis com o Pessoal Civil |
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011 |
Pagamento de Licença-prêmio |
10,00 |
Art. 2º Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada na importância de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto nº 1172-A de 26 de novembro de 1970, conforme discriminação abaixo:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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3.0.0.0.11 |
Despesas correntes |
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3.1.0.0.11 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.11 |
Pessoal |
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3.1.1.1.11 |
Pessoal Civil |
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02.00 |
Despesas Variáveis com o pessoal Civil |
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010 |
Serviços Extraordinários |
10,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 1º de março de 1971.
JOSÉ TREVISANI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor do Depto. de Administração
WALTER PENNINCK CAETANO
Diretor do Depto. de Finanças
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.