DECRETO Nº 1.222, DE 5 DE MAIO DE 1971
Dispõe sobre a Transposição de Itens na Tabela Explicativa de Despesa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzido na importância de Cr$ 23.550,00 (vinte e três mil e quinhentos e cinquenta cruzeiros), os itens da Dotação do Orçamento Analítico de que trata o Decreto nº 1172-A de 26 de novembro de 1970, conforme discriminação abaixo:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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3.0.0.0.92 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.92 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.1.92 |
Pessoal Civil |
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02.00 |
Despesas Variáveis com o pessoal civil |
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010 |
Serviços Extraordinários |
550,00 |
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3.1.1.1.49 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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002 |
Vencimentos do Pessoal Diarista |
8.000,00 |
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3.1.1.1.99 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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001 |
Vencimentos e vantagens fixas |
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001 |
Vencimentos do Pessoal Diarista |
15.000,00 |
Art. 2º Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada na importância de Cr$ 23.550,00 (vinte e três mil quinhentos e cinquenta cruzeiros), os itens da Dotação do Orçamento Analítico de que trata o Decreto nº 1172-A de 26 de novembro de 1970, conforme discriminação abaixo:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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3.0.0.0. 92 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.92 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.92 |
Pessoal |
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3.1.1.1.92 |
Pessoal Civil |
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02.00 |
Despesas Variáveis com o pessoal civil |
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011 |
Outras gratificações |
550,00 |
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3.1.1.1.49 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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001 |
Vencimento do Pessoal Mensalista |
8.000,00 |
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3.1.1.1.99 |
Pessoal Civil |
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002 |
Vencimento do Pessoal Mensalista |
15.000,00 |
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Total |
23.550,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 5 de maio de 1971.
JOSÉ TREVISANI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor do Depto. de Administração
WALTER P. CAETANO
Diretor do Depto. de Finanças
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.