DECRETO Nº 1.229, DE 12 DE MAIO DE 1971

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo 4ºB da Lei 771, de 26 de fevereiro de 1970 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39º “V” DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças, um crédito adicional de Cr$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros), para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

Código	Especificações	Valor - Cr$
4.0.0.0.16	Despesas de Capital
4.1.0.0.16	Investimentos
4.1.4.0.16	Material Permanente
060	Móveis e utensílios para escritório e instal.	500,00
4.1.1.0.91	Obras Públicas
4.1.1.3.91	Prosseguimento e Documentação de Obras
020	Execução e extensão da rede de água	5.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente na mesma importância:

Código	Especificações	Valor - Cr$
3.0.0.0.16	Despesas Correntes
3.1.0.0.16	Despesas de Custeio
3.1.2.0.16	Materiais de Consumo
061	Outros materiais de consumo	500,00
3.0.0.0.11	Despesas Correntes
3.1.0.0.11	Despesas de Custeio
3.1.1.0.11	Pessoal
3.1.1.1.11	Pessoal Civil
02.00	Despesas Variáveis com pessoal Civil
010	Salário do Pessoal Contratado	4.000,00
012	Pagamento de Licença-Prêmio	1.000,00
	Total	5.500,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 12 de maio de 1971.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Depto. de Administração

WALTER P. CAETANO

Diretor do Depto. de Finanças

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.