DECRETO Nº 1.233, DE 18 DE MAIO DE 1971
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo 4ºB da Lei 771, de 26 de novembro de 1970 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ART. 39 V DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças, um crédito adicional de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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4.0.0.0.02 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.02 |
Investimentos |
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4.1.0.0.02 |
Investimentos |
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4.1.4.0.02 |
Material Permanente |
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040 |
Móveis, utensílios para escritório e instalações |
1.500,00 |
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3.0.0.0.05 |
Despesas correntes |
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3.1.0.0.05 |
Despesas de Custeio |
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3.1.3.0.05 |
Serviços de Terceiros |
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034 |
Serviços de limpeza, conservação e reparação de máquinas |
3.500,00 |
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037 |
Outros Serviços |
1.000,00 |
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Total |
6.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente na mesma importância:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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3.0.0.0.73 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.73 |
Despesas de Custeio |
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3.1.4.0.83 |
Encargos Diversos |
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001 |
Despesas c/ a campanha de Natal das crianças pobres |
1.000,00 |
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002 |
Despesas de outros encargos |
500,00 |
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3.1.1.0.05 |
Pessoal |
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3.1.1.1.05 |
Pessoal Civil |
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02.00 |
Despesas Variáveis com o Pessoal Civil |
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010 |
Salário de Contratação |
2.000,00 |
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3.2.0.0.83 |
Transferências Correntes |
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3.2.3.3.83 |
Salário Família |
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01.00 |
Pessoal Civil |
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050 |
Salário Família |
1.000,00 |
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4.0.0.0.05 |
(Ilegível) |
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4.1.0.0.05 |
(Ilegível) |
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4.1.4.0.05 |
(Ilegível) |
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060 |
Móveis e utensílios para escritório e Instalações |
1.000,00 |
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061 |
Móveis e utensílios p/ copa e cozinha |
500,00 |
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Total |
6.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 18 de maio de 1971.
JOSÉ TREVISANI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor do Depto. de Administração
WALTER PENNINCK CAETANO
Diretor do Depto. de Finanças
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.