DECRETO Nº 1.236, DE 28 DE MAIO DE 1971
Dispõe sobre a transposição de Itens na Tabela Explicativa da Despesa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ART. 39 Nº “V” DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzido na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), os Itens das dotações do orçamento analítico de que trata o Decreto nº 1172-A de 26 de novembro de 1970, conforme discriminação abaixo:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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3.2.0.0.81 |
Transferências correntes |
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3.2.5.0.81 |
Contribuição à Previdência Social |
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051 |
Contribuição ao Fundo de Garantia por tempo de serviço (F.G.T.S) |
500,00 |
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4.0.0.0.94 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.94 |
Obras Públicas |
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4.1.1.2.94 |
Início de obras |
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004 |
Construção de pontes e pontilhões |
5.500,00 |
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005 |
Retificação de rios |
1.000,00 |
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006 |
Abertura de Vias públicas |
1.000,00 |
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007 |
Execução de muros e passeios |
2.000,00 |
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Soma |
10.000,00 |
Art. 2º Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), os itens da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto nº 1172-A de 26 de novembro de 1970, conforme discriminação abaixo:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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3.2.0.0.81 |
Transferências correntes |
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3.2.5.0.81 |
Contribuição à Previdência Social |
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052 |
Juros Decorrentes |
500,00 |
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4.0.0.0.94 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.94 |
Investimentos |
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4.1.1.0.94 |
Obras Públicas |
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4.1.1.2.94 |
Início de Obras |
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002 |
Colocação de guias e sarjetas |
9.500,00 |
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Soma |
10.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 21 de maio de 1971, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 28 de maio de 1971.
JOSÉ TREVISANI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor do Depto. de Administração
WALTER PENNINCK CAETANO
Diretor do Depto. de Finanças
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.