DECRETO Nº 1.245, DE 11 DE JUNHO DE 1971
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo 4ºB da Lei nº 771, de 26 de novembro de 1970 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ART. 39 Nº V DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças, um crédito adicional de Cr$ 6.949,38 (Seis mil, novecentos e quarenta e nove cruzeiros e trinta e oito centavos), para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
|
Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
|
3.0.0.0.99 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.0.0.99 |
Despesas de Custeio |
|
|
3.1.3.0.99 |
Serviços de Terceiros |
|
|
030 |
Contratos com terceiros |
6.949,38 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente na mesma importância:
|
Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
|
3.0.0.0.05 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.0.0.05 |
Despesas de Custeio |
|
|
3.1.2.0.05 |
Material de Consumo |
|
|
020 |
Material de Expediente |
500,00 |
|
021 |
Outros Materiais de Consumo |
200,00 |
|
3.1.2.0.69 |
Material de Consumo |
|
|
001 |
Materiais de Limpeza |
500,00 |
|
4.2.0.0.94 |
Inversões Financeiras |
|
|
4.2.1.0.94 |
Aquisição de Imóveis |
|
|
010 |
Desapropriação para: |
|
|
a) Abertura de novas vias públicas |
416,00 |
|
|
b) Alargamento de vias públicas |
500,00 |
|
|
c) Para jardins públicos |
500,00 |
|
|
4.0.0.0.02 |
Despesas de Capital |
|
|
4.1.0.0.02 |
Investimentos |
|
|
4.1.1.1.02 |
Obras Públicas |
|
|
4.1.1.2.02 |
Início de Obras |
|
|
010 |
Paço Municipal |
333,38 |
|
4.1.1.2.93 |
Início de Obras |
|
|
020 |
Aumento de Rede de Iluminação pública |
1.000,00 |
|
3.1.3.0.95 |
Serviços de Terceiros |
|
|
030 |
Outros serviços |
1.000,00 |
|
3.1.4.0.95 |
Encargos Diversos |
|
|
040 |
Para conserv. e manutenção de jard. público |
1.000,00 |
|
Soma |
6.949,38 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 11 de junho de 1971.
JOSÉ TREVISANI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.