LEI Nº 794, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER A QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças, um crédito adicional de Cr$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

3.0.0.0.11

 Despesas Correntes.

 

3.1.0.0.11

 Despesas de Custeio.

 

3.1.1.0.11

 Pessoal.

 

3.1.1.1.11

 Pessoal Civil

 

01.00

 Vencimentos e vantagens fixas

 

011

 Vencimentos do Pessoal        

7.200,00

3.1.2.0.05

 Material de Consumo

 

020

 Material de expediente

600,00

3.1.3.0.05

 Serviços de Terceiros

 

032

 Outros Serviços         

1.000,00

3.1.1.1.05

 Pessoal Civil

 

01.00

 Vencimentos e vantagens fixas

 

001

 Vencimentos do pessoal        

15.000,00

3.1.2.0.05

 Material de Consumo

 

020

 Impressos e artigos p/expediente

500,00

           

Total    

24.300,00

 

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes dotações do orçamento vigente nas mesmas importâncias:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

3.0.0.0.02

Despesas Correntes

 

3.1.0.0.02

Despesas de Custeio

 

3.1.2.0.02

Material de Consumo

 

010

Material de expediente

150,00

3.1.3.0.02

Serviços de Terceiros

 

020

Despesas de viagem e condução

50,00

3.1.2.0.97

Material de Consumo

 

020

Placas, cruzes e outros

200,00

3.1.3.0.97

Serviços de Terceiros

 

030

Serv. de construção e reparação do Cemitério

500,00

031

Outros Serviços

300,00

4.0.0.0.97

Despesas de Capital

 

4.1.0.0.97

Investimentos

 

4.1.1.3.97

Prosseguimento e Conclusão de Obras

 

050

Cemitério

1.000,00

3.1.1.1.16

Pessoal Civil

 

02.00

Despesas variáveis c/pessoal civil

 

011

Pagamento de licença prêmio

1.000,00

012

Outras gratificações    

500,00

3.2.0.0.83

Transferências Correntes

 

3.2.3.3.83

Salário Família

 

01.00

Pessoal Civil

 

050

Salário família  

100,00

3.1.1.1.11

Pessoal Civil

 

01.00

Vencimentos e vantagens fixas

 

013

Outras gratificações

100,00

3.1.3.0.11

Serviços de Terceiros

 

030

Viagens, estadas e condução

50,00

3.2.3.3.83

Salário Família

 

01.00

Pessoal Civil               

 

050

Salário família  

500,00

4.1.4.0.11

Material Permanente    

 

060

Máquinas e equip. p/escritório 

200,00

3.1.1.1.11

Pessoal Civil   

 

02.00

Despesas variáveis com pessoal civil

 

011

Pagamento de licença- prêmio 

800,00

3.1.4.0.89

Encargos Diversos      

 

011

Outros encargos                     

800,00

3.2.2.4.89  

Para Empresas Privadas

 

030

Contribuição ao I.B.A.M

300,00

3.1.4.0.05

Encargos Diversos

 

041

Outros encargos          

500,00

3.1.4.0.66

Encargos Diversos

 

001

Contribuição à Comissão Municipal de Esportes para incremento e desportes - Lei nº 625/67

500,00

3.1.1.1.90

Pessoal Civil

 

02.00

Despesas variáveis com Pessoal Civil

 

010

Serviços extraordinários          

500,00

3.1.1.1.92

Pessoal Civil

 

02.00

Despesas variáveis c/pessoal civil

 

010

Serviços extraordinários

400,00

3.1.2.0.92

Material de Consumo

 

020

Vestuários, luvas, etc

500,00

3.1.3.0.92

Serviços de Terceiros

 

030

Serviços de limpeza, conserv. de máquinas e equipamentos    

600,00

3.1.1.1.49

Pessoal Civil

 

02.00

Despesas variáveis com pessoal civil

 

011

Outras gratificações

500,00

3.2.3.3.83

Salário Família

 

01.00

Pessoal Civil

 

040

Salário família             

1.500,00

3.1.2.0.02

Material de Consumo

 

001

Aquis. de materiais p/conserv

1.400,00

002

 Outros materiais de consumo

600,00

3.1.2.0.93

 Material de Consumo

 

001

 Lâmpadas e outros materiais de consumo      

500,00

3.1.1.1.95

 Pessoal Civil

 

02.00

 Despesas variáveis com Pessoal Civil

 

010

 Serviços extraordinários         

450,00

011

 Outras gratificações                           

500,00

3.1.2.0.95

 Material de Consumo

 

020

 Sementes, mudas, plantas e adubo

200,00

3.2.3.3.83

 Salário Família

 

01.00

 Pessoal Civil

 

050

 Salário família   

1.100,00

4.1.1.2.95

Início de Obras

 

060

Praças e jardins

500,00

4.1.4.0.95

Material Permanente

 

070

Ferramentas e utensílios

500,00

3.1.1.1.99

Pessoal Civil

 

01.00

 Vencimentos e vantagens fixas

 

001

 Vencimentos do pessoal diarista

4.000,00

02.00

Despesas variáveis c/ pessoal civil

 

010

 Serviços extraordinários         

200,00

3.1.2.0.99

 Material de Consumo

 

021

 Formicida e outros     

800,00

3.1.3.0.99

 Serviços de Terceiros

 

030

 Contratos com terceiros

800,00

3.1.4.0.99

 Encargos Diversos

 

040

 Outros encargos         

1.000,00

3.2.3.3.83

 Salário Família

 

01.00

Pessoal Civil

 

050

Salário Família

200,00

 

Total

24.300,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 7 de outubro de 1971.

 

 

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

 

 

Registrada no Departamento de Administração - Divisão de Serviços Gerais e publicada na Portaria Municipal, na mesma data.

 

 

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Deptº de Administração

 

 

WALTER P. CAETANO

Diretor do Deptº de Finanças

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.