LEI Nº 3.223, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Ferraz de Vasconcelos no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Ferraz de Vasconcelos no “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e a diminuição do déficit habitacional no Município.

Art. 2º A título de incentivo municipal ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, conceder-se-á:

I- isenção da Taxa de Licença para a Execução de Arruamento, Loteamento, Condomínios e Obras;

II- isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;

III- isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário;

IV- isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;

V- isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), durante a execução das obras.

§ 1º A isenção dos incisos II e III aplicar-se-á uma única vez no imóvel.

§ 2º A isenção do inciso IV aplicar-se-á somente durante a execução da obra.

Art. 3º O Setor de Cadastro Municipal ou outro indicado através de decreto do Poder Executivo emitirá documento atestando que o imóvel é integrante do “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 11 de setembro de 2014.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

MARIA APARECIDA IZIDRO LAMEIRINHA

Secretária Municipal de Habitação

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.