LEI Nº 3.234, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos e ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único. A categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SICIAL

Seção I

Da estimativa da Receita

Art. 2º A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II e III, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais) e se desdobram em:

I - R$ 206.296.315,00 (duzentos e seis milhões, duzentos e noventa e seis mil e trezentos e quinze reais) do Orçamento Fiscal; e,

II - R$ 103.703.685,00 (cento e três milhões, setecentos e três mil e seiscentos e oitenta e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A Receita será arrecadada na forma de legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 4º A despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, que fazem parte integrante desta lei, em R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais) na seguinte conformidade:

I - R$ 253.147.200,00 (duzentos e cinquenta e três milhões, cento e quarenta e sete mil e duzentos reais) do Orçamento Fiscal; e,

II - R$ 56.852.800,00 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:

I - Por categoria econômica:

II - Por órgãos de governo:

III - Por funções:

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:

I - até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa total fixada no art. 4º; e,

II - até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

Art. 7º No curso da execução orçamentária, fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras e exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2015, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 4.320/64;

II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;

III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando para atender ao pagamento de sentenças jurídicas nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;

IV - destinados ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, até o limite de ½ (metade) da receita prevista para o exercício.

Art. 8º Fica o Executivo a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015.

Parágrafo único. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores ou que autorizem esses procedimentos.

Art. 10. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos orçamentários e adicionais.

Art. 11. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas e devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I e II.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Palácio da Uva Itália, 18 de dezembro de 2014.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

MICHAEL CAMPOS CUNHA

Secretário Municipal de Fazenda

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.