DECRETO Nº 1.264, DE 8 DE JULHO DE 1971

Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ART. 39 Nº “V” DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Municipais, no dia 9 de julho corrente, sexta-feira, quando se comemora em São Paulo, o aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932, e o dia de Padroeira do Município de Ferraz de Vasconcelos.

Parágrafo único. A medida não atinge o pessoal regido pela Legislação Trabalhista, os quais funcionarão normalmente.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 8 de julho de 1971.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.