LEI Nº 3.179, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a denominação do próprio municipal que especifica.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Base do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizada entre as Ruas Engenheiro Jorge Allen e Avenida Herman Teles Ribeiro, Vila Romanópolis, passa a denominar-se “Posto do Corpo de Bombeiros Tenente PM Silvio Tito Camilo Gurgel (Unidade Ferraz de Vasconcelos).”

Art. 2° Ficam denominados 4 (quatro) repartições da mencionada unidade com as seguintes personalidades: “Maria Inês Batista Camilo Gurgel”, “Lucas Assis da Silva Camilo”, “Salvina Assis Neta” e “Aline Assis da Silva Camilo”.

Parágrafo único. Caberá à Polícia Militar do Estado de São Paulo a atribuição em identificar as respectivas repartições.

Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

Palácio da Uva Itália,18 de setembro de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.