LEI Nº 803, DE 27 DE MARÇO DE 1972

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o limite de Cr$ 7.009,30 (sete mil cruzeiros), destinados a atender às despesas com o convênio da Campanha Nacional da Alimentação Escolar.

Art. 2º O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da dotação orçamentária abaixo discriminada, na mesma importância:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 27 de março de 1972.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração - Divisão de Serviços Gerais e publicada na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão de Serviços Gerais

WALTER PENNINCK CAETANO

Diretor do Departamento de Finanças

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.