LEI Nº 3.194, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Institui no âmbito do Município a “Semana de Combate à Obesidade Infantil “.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica Instituída no calendário de atividades do Município de Ferraz de Vasconcelos, a “SEMANA DE COMBATE À OBESIDADE INFANFTIL”, que realizar-se-á anualmente de 11 a 18 de outubro.

Art. 2 ° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Uva Itália, 28 de novembro de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Saúde

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.