DECRETO Nº 1.289, DE 16 DE AGOSTO DE 1971
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo Lei 771, de 26 de novembro de 1970 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ART. 39 Nº “V” DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças, um crédito adicional de Cr$ 10.644,74 (dez mil, seiscentos e quarenta e quatro cruzeiros e setenta e quatro centavos), para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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3.0.0.0.05 |
Despesas correntes |
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3.1.0.0.05 |
Despesas de custeio |
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3.1.3.0.05 |
SERVIÇOS DE TERCEIROS |
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031 |
Despesas com tarifas telefônicas |
780,00 |
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3.1.2.0.49 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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021 |
Combustíveis, lubrificantes e outros |
8.864,74 |
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3.1.3.0.49 |
Serviços de Terceiros |
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031 |
Outros serviços |
1.000,00 |
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Total |
10.644,74 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente na mesma importância:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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3.1.4.0.05 |
Encargos diversos |
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042 |
Outros |
794,00 |
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4.0.0.0.69 |
Despesas de capital |
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4.1.0.0.69 |
Investimentos |
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4.1.1.1.69 |
Prédios escolares |
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030 |
Início de Obras |
7.000,00 |
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4.1.1.3.69 |
Parque Infantil |
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030 |
Prosseguimento e conclusão de Obras |
1.000,00 |
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4.1.1.3.66 |
Prosseguimento e conclusão de Obras |
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011 |
Constr. do Pred. A ser doado a F.M.C.E |
730,00 |
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020 |
Desapropriações para: a) constr. Estádio Mun. de Esportes |
1.000,00 |
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4.1.3.0.49 |
Equipamentos e Instalações |
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050 |
Aquisição de veículos |
70,74 |
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Total |
10.644,74 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 16 de agosto de 1971.
JOSÉ TREVISANI
Prefeito Municipal
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor do Depto. de Administração
WALTER P. CAETANO
Diretor do Depto. de Finanças
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.