DECRETO Nº 1.295, DE 3 DE SETEMBRO DE 1971

Dispõe sobre a transposição de Itens na Tabela Explicativa da Despesa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ART. 39, Nº V DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzido na importância de Cr$ 1.430,04 (hum mil quatrocentos e trinta cruzeiros e quatro centavos), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto nº 1172-A de 26 de novembro de 1970, conforme discriminação abaixo:

Código	Especificações	Valor - Cr$
3.0.0.0.81	Despesas correntes
3.2.0.0.81	Transferências correntes
3.2.5.0.81	Contribuição a previdência Social
051	Contribuição ao Fundo de Garantia por tempo de serviço (F.G.T.S)	1.430.04
	Total	1.430,04

Art. 2º Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada na importância de Cr$ 1.430,04 (hum mil quatrocentos e trinta cruzeiros e quatro centavos), o item da dotação do orçamento analítico de que trata o Decreto nº 1172-A de 26 de novembro de 1970, conforme discriminação abaixo:

Código	Especificações	Valor - Cr$
3.0.0.0.81	Despesas correntes
3.2.0.0.81	Transferências correntes
3.2.5.0.81	Contribuição à Previdência Social
050	Contribuição ao Instituto Nacional de Previdência Social	1.430,04
	Total	1.430,04

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 3 de setembro de 1971.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.