LEI Nº 3.363, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

I- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II- o Orçamento da Segurança Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da estimativa da receita

Art. 2º A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 327.619.400,00 (trezentos e vinte e sete milhões, seiscentos de dezenove mil e quatrocentos reais) e se desdobra em:

I- R$ 310.363.600,00 (trezentos e dez milhões, trezentos e sessenta e três mil e quatrocentos reais) do Orçamento Fiscal; e,

II- R$ 17.255.800,00 (dezessete milhões, duzentos e cinquenta e cindo mil e oitocentos reais) do Orçamento da Segurança Social.

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 325.210.500,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, duzentos e dez mil e quinhentos reais), na seguinte conformidade:

I- R$ 255.431.691,00 (duzentos e cinquenta e cinco milhões e seiscentos e noventa e um mil reais) do orçamento Fiscal; e,

II- R$ 69.778.809,00 (sessenta e nove milhões, setecentos e setenta e oito mil e oitocentos e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A despesa fixará assim desdobrada:

I- Por categoria econômica:

II- Por órgãos de governo:

III- Por funções:

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o executivo autorizado a abrir crédito suplementares em reforço as dotações contidas nesta Lei, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites:

I- de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, constante do art. 4º desta Lei;

II- do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 91 do Decreto-Lei nº 200/1967 e 8º da Portaria Interministerial SNT/SOF nº 163/2001.

Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Crédito Adicionais Especiais, autorizadas em lei.

Art. 7º Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares:

I- necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2019, nos termos do art. 43, § 1º incisos I e II, da Lei nº 4.320/1964;

II- vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;

III- destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos; e quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) as soma dos valores dos grupos de despesas;

IV- para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio de reforços de dotações usando-se como recurso a anulação de dotações de créditos de outras ações, nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 até 2/10 (dois dez avos) da receita prevista para o exercício.

Art. 8º Nas aberturas dos créditos adicionais de que tratam os artigos 6º e 7º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o art. 167 da Constituição, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais, efetuadas na forma e condições prescritas nos § 9º, 10., e 11., do art. 166 da Constituição.

§ 1º Não se aplica a proibição contida no “caput”, em relação à parte excedente, no caso das emendas individuai parlamentares ultrapassem o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita Corrente Líquida do exercício de 2018, ou não observarem a divisão do limite estipulado no § 9º, do art. 166 da Constituição.

§ 2º Até 30 dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo informara o Poder Legislativo, quando for o caso, que a Receita Corrente Líquida de 2018 é menos do que a receita Corrente Líquida estimada obrigatória e não obrigatória.

§ 3º Recebido esse informe, o Poder Legislativo indicará ao Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, como deverão ser consideradas as emendas para efeito do § 11., do art. 166 da Constituição.

§ 4º Não recebendo a indicação prevista no parágrafo anterior, o Executivo reduzirá as dotações decorrentes das emendas individuais de maneira proporciona à variação para menos da Receita Corrente Líquida estimada para 2019 e a efetivamente ocorrida em 2018, salvo quando isso inviabilizar tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese em que a solução deverá ser dada na forma do artigo seguinte.

Art. 9º Os réditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1.2% (um inteiro e dois décimos por cento)  da receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2018, observada a meação determinada no § 9º do art. 166 da Constituição e salvo quando houver impedimento de ordem técnica.

§ 1º Na ocorrência de impedimento de ordem técnica, serão adotadas as medidas previstas no § 14., do art. 166 da Constituição.

§ 2º No caso de a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto referido no inciso III do § 14 do referido art. 166, o Poder Executivo remanejará as dotações com impedimentos justificados para outros créditos, mediante suplementações ou transposições conforme o caso, que ali não mais serão de execução obrigatória, mas tendo sempre a menção de que os recursos são provenientes de emendas parlamentares.

§ 3º Ser for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no § 11., do art. art. 166 da Constituição, poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de responsabilidade Fiscal - art. 8º.

Art. 10. Fica o Executivo autorizado realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 11. As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019.

Art. 12. As Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por lei posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

Art. 13. As transferências financeiras da Administração Direta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estrutura pelos créditos orçamentários e adicionais.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Palácio da Uva Itália, 18 de dezembro de 2018.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

EDUARDO DI LASCIO

Secretário Municipal de Administração

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. - Boletim Oficial Municipal.

RITA DE CÁSSIA ALEXANDRE DE ANDRADE

Diretora Deptº Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.