LEI Nº 820, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972

Estima a Receita e fixa a Despesa ao Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício de 1973.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício de 1973, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estimada Receita e fixa a Despesa em Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras contribuições correntes e de capital, na forma das legislações vigentes e das especificações constantes do anexo 5 e de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A despesa será realizada na forma do quadro analítico constante do anexo 5, de conformidade com a seguinte discriminação:

Art. 4º Fica o Executivo autorizado a:

a) efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 69 da Constituição Federal de 1969).

 b) abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) das dotações orçamentárias, usando como recurso, as verbas de custeio de serviço (3.1.0.0.) de investimentos (4.1.0.0.) e de Inversões Financeiras (4.2.0.0.) conforme determinado no art. 7º da Lei nº 4320/64.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário:

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 06 de dezembro de 1972.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração - Divisão de Serviços Gerais e publicada na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.