DECRETO Nº 1.317, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971

Concede a título precário, autorização para ser usado cômodo do prédio do Grupo Escolar das Nações.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39 V DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;

CONSIDERANDO QUE A SRA. MARIA DA GLÓRIA DIAS HORVATH, VIÚVA, COM FILHOS MENORES, ENCONTRA-SE COMPLETAMENTE DESABRIGADA;

CONSIDERANDO QUE NO GRUPO ESCOLAR DAS NAÇÕES, HÁ UM CÔMODO DESOCUPADO E, NO MOMENTO SEM QUALQUER UTILIZAÇÃO E QUE PODE, EM CARATER DE EMERGÊNCIA E A TÍTULO PRECÁRIO, SERVIR DE ABRIGO A ESSA SENHORA;

CONSIDERANDO QUE A PERMANÊNCIA DESSA PESSOA NO MENCIONADO CÔMODO, SERVE ATÉ PARA QUE O IMÓVEL NÃO FIQUE EM ABANDONO;

CONSIDERANDO QUE O USO DE BENS PÚBLICOS PODE SER AUTRIZADO A TERCEIROS, TRANSITÓRIAMENTE E PELO PRAZO DE 60 DIAS;

DECRETA:

Art. 1º Fica a SRA. MARIA DA GLÓRIA DIAS HORVATH, viúva, autorizada a utilizar o cômodo existente no Grupo Escolar das Nações, como sua residência, a título precário e em caráter transitório, por 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 27 de outubro de 1971.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.