LEI Nº 825, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1972

 

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional até a importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:           

 

Código

Especificação

Valor Cr$

1700

DIVISÃO DO PESSOAL

 

3.0.0.0.05

 Despesas Correntes

 

3.1.0.0.05

 Despesas de Custeio

 

3.1.1.0.05

 Pessoal

 

3.1.1.1.05

 Pessoal Civil  

1.029,40

 

 

 

2000

EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO PRIMÁRIO

 

4.0.0.0.61

 Despesas de Capital

 

4.2.0.0.61

 Inversões Financeiras

 

4.2.1.0.61

 Aquisição de Imóveis 

21.629,15

 

 

 

2500

DIRETORIA DE FINANÇAS

 

3.0.0.0.83

 Despesas Correntes

 

3.2.0.0.83

 Transferências Correntes

 

3.2.3.3.83

 Salário Família  

170,00

 

 

 

2700

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

 

3.0.0.0.11

 Despesas Correntes

 

3.1.0.0.11

 Despesas de Custeio

 

3.1.1.0.11

 Pessoal

 

3.1.1.1.11

 Pessoal Civil    

1.560,00

 

 

 

3300

DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO

 

3.0.0.0.90

 Despesas Correntes

 

3.1.0.0.90

 Despesas de Custeio

 

3.1.1.0.90

 Pessoal

 

3.1.1.1.90

 Pessoal Civil              

300,00

 

 

 

3400

DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTOS

 

3.0.0.0.91

 Despesas Correntes

 

3.1.0.0.91

 Despesas de Custeio

 

3.1.1.0.91

 Pessoal

 

 3.1.1.1.91

 Pessoal Civil  

80,00

 

 

 

3500

LIMPEZA PÚBLICA

 

3.0.0.0.92

 Despesas Correntes

 

3.1.0.0.92

 Despesas de Custeio 

 

3.1.1.1.92

 Pessoal Civil  

195,00

 

 

 

3700

SETOR DE OBRAS E CONS. ESTRADAS

 

3.0.0.0.99

 Despesas Correntes

 

3.1.0.0.99

 Despesas de Custeio

 

3.1.1.0.99

 Pessoal

 

3.1.1.1.99

 Pessoal Civil  

3.630,00

3.2.0.0.83

 Transferências Correntes

 

3.2.3.3.83

 Salário Família

40,00

 

 

 

4000

ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

 

3.0.0.0.71

 Despesas Correntes

 

3.1.0.0.71

 Despesas de Custeio

 

3.1.2.0.71

 Material de Consumo              

1.000,00

 

 

 

4100

SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS

 

3.0.0.0.49

 Despesas Correntes

 

3.1.0.0.49

 Despesas de Custeio

 

3.1.3.0.49

 Serviços de Terceiros             

5.466,45

 

TOTAL

35.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a apurar-se neste exercício.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 20 de dezembro de 1972.

 

 

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

 

 

Registrada no Departamento de Administração - Divisão de Serviços Gerais e publicada na Portaria Municipal, na mesma data.

 

 

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Departamento de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.