DECRETO Nº 1.318, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971

Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39 V DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Municipais, o dia 1º de novembro p.f., dia consagrado a Todos os Santos.

Art. 2º A medida não atinge o pessoal regido pela Legislação Trabalhista, os quais funcionarão normalmente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 27 de outubro de 1971.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.