DECRETO Nº 1.328, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1971

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo 4º B da Lei nº 771, de 26 de novembro de 1970 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39 V DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças, um crédito adicional de Cr$ 12.576,78 (doze mil quinhentos e setenta e seis cruzeiros e setenta e oito centavos), para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

Código	Especificações	Valor - Cr$
3.0.0.0.16	Despesas correntes
3.1.0.0.16	Despesas de Custeio
3.1.1.1.16	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e vantagens fixas
001	Vencimento do Pessoal	11.943,58
3.1.1.1.11	Pessoal Civil
01.00	Vencimentos e vantagens fixas
002	Gratificação por tempo de serv.	454,00
3.2.3.3.83	Salário Família
01.00	Pessoal civil
050	Salário-Família	179,20
	Total	12.576,78

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente na mesma importância:

Código	Especificações	Valor - Cr$
	DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
	Diversos
	Pessoal
	Pessoal Civil, para aumento de vencimentos do funcionalismo a partir do dia 1º/01/71	12.576,78
	Total	12.576,78

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 4 de novembro de 1971.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Depto. de Administração

WALTER PENNINCK CAETANO

Diretor do Depto. de Finanças

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.